A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) emenda ao projeto de Orçamento da União para 2017 (PLN 18/2016) que destina R$ 1,9 bilhão para auxílio financeiro aos estados exportadores.
Proposta pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) e aceita pela relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a emenda será encaminhada para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO), à qual cabe o exame do projeto de lei orçamentária.
De acordo com a Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, todas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem apresentar até oito emendas de texto ou de apropriação — acrescentam ou incluem dotações e, simultaneamente, anulam valor equivalente proveniente de outras dotações — ao projeto de lei orçamentária. O conteúdo deve estar relacionado à matéria de competência de cada comissão.
As emendas aprovadas têm que passar pela análise da CMO, antes de o orçamento ser aprovado definitivamente pelo Plenário do Congresso. Os deputados e senadores, individualmente, e as bancadas estaduais também podem apresentar emendas orçamentárias.
Comércio exterior
Além da emenda que auxilia os estados exportadores, a CAE aprovou emenda que destina de R$ 150 milhões à manutenção, desenvolvimento e modernização de sistemas informatizados de comércio exterior. De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a emenda deverá viabilizar, na prática, um portal único de comércio exterior, em substituição aos atuais 17 portais que tratam desse tema, em âmbito governamental.
A iniciativa foi saudada pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE), Hélio José (PMDB-DF), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Outra emenda acolhida, de autoria de Kátia Abreu, destina R$ 100 milhões à promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Essa emenda teve apoio também de Hélio José, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Raimundo Lira (PMDB-PB) e Marta Suplicy (PMDB-SP).
O senadores da CAE ainda aprovaram emenda que destina R$ 34 milhões para apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas.
Ciência e Tecnologia
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) também aprovou emendas ao PLN 18/2016, nesta terça. Todas são emendas de apropriação. O relator, senador Lasier Martins (PDT-RS) buscou agrupar as 63 emendas dos parlamentares integrantes da CCT com tema semelhante.
A primeira destina R$ 1,5 bilhão para formação, capacitação e fixação de recursos humanos qualificados para a Ciência e Tecnologia. A segunda, R$ 115 milhões para o fomento à pesquisa e inovação nas unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC). Outra emenda destina R$ 200 milhões para o apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital, e a última destina R$ 74 milhões ao fomento de inovação e tecnologias inovadoras.
Transparência
A Comissão de Transparência e Governança Pública (CGT) aprovou duas emendas apresentadas pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), de apropriação e acréscimo, nos valores de R$ 20 milhões para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, e de R$ 25 milhões para o Ministério Público Federal, ambas com a finalidade de reforçar programações orçamentárias de órgãos responsáveis pelas ações de prevenção e combate à corrupção e pela busca do incremento da transparência pública.
Outra emenda aprovada altera o texto do PLN para estipular condições e parâmetros para as aberturas de crédito suplementar autorizadas na lei orçamentária. De acordo com Paulo Bauer, relator das emendas, a redação proposta pelo autor, o senador João Capiberibe (PSB-AP), “inova ao estipular regras que avançam na busca por um orçamento mais realista e portanto mais transparente à sociedade”. Bauer chamou atenção para o cenário de restrição fiscal que o país atravessa que, afirmou ele, “exige o atendimento de condições mínimas que assegurem a higidez das finanças públicas”.
Fonte: senado.leg.br