A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa uma proposta de emenda à Constituição que permite a suspensão – e a consequente ampliação – do prazo de validade de um concurso público quando as prefeituras e os governos estaduais e federal não tiverem recursos suficientes e decidirem suspender nomeações ou novas seleções para o cargo (PEC 130/2015).
Para o relator da proposta, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a medida busca proteger os cofres públicos em tempos de crise econômica, além de dar mais segurança jurídica e aliviar a angústia dos candidatos aprovados que não são convocados para tomar posse.
De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
A PEC constou da pauta da última reunião da comissão, na terça-feira (13), mas a votação foi adiada para atender a pedido de vista (prazo para análise).
Sendo aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário do Senado.
Fonte: senado.leg.br