Por assessoria de comunicação | Foto: Arquivo Senalba/RN
Na terça-feira (02/8) o presidente do SENALBA/RN, Edinaldo Gomes, e o diretor do sindicato José Maria participaram da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
O CMAS é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social do Município do Natal/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), ou seu equivalente, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, de caráter permanente.
Os conselhos de políticas e de defesa dos direitos, tais como os Conselhos de Assistência Social, são formas democráticas de controle social. O funcionamento dos Conselhos de Assistência Social tem sua concepção na Constituição Federal de 1988 e é efetivado pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
- Regular, acompanhar, avaliar, fiscalizar e garantir o respeito à assistência social prestada à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas no Município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições das Conferências Municipais de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
- Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
- Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
- O Controle Social será executado pelo CMAS como exercício democrático de acompanhamento de gestão e avaliação da política e Plano Plurianual de Assistência Social, bem como dos recursos financeiros destinados à sua implementação, como forma de zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços assistenciais para todos os destinatários da Política Municipal de Assistência Social.
A participação do SENALBA/RN neste Conselho representa mais uma conquista dos trabalhadores, que ocupam mais uma espaço de debate sobre as questões de interesse da classe trabalhadora.