O governo federal poderá ter liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições que hoje têm aplicação específica definida em lei.
A medida é prevista na Desvinculação de Receitas da União (DRU), recriada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, aprovada na reunião desta quarta-feira (13) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta será agora submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado.
Se o mecanismo for definitivamente aprovado, recursos “carimbados” (ou seja, com destino específico) serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), afirma que a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.
No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União. A novidade é que esse mecanismo – criado em 1994, como Fundo Social de Emergência – pela primeira vez ajudará estados e municípios a fecharem suas contas.
No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. São excluídos da DRU recursos destinados à saúde e ao ensino, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei. Ficam livres da DRU igualmente fundos do Judiciário, dos tribunais de contas e do Ministério Público, entre outros órgãos assemelhados.
Impactos
Maranhão explica, em seu relatório, que a desvinculação de receitas não interferirá no cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado na saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto enviado pela Câmara dos Deputados deixa claro que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários.
A DRU vigorou até 31 de dezembro de 2015. Em 8 de julho do ano passado, o Executivo propôs a prorrogação pela PEC 87/2015, anexada à PEC 4/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Quando chegou ao Senado, essa PEC recebeu o número 31/2016. Após passar pela CCJ, proposta terá de ser votada em dois turno pelo Plenário do Senado.
Se for aprovada, a recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até 31 de dezembro de 2023. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Críticas
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chegou a apresentar voto em separado pela rejeição da PEC, recusado pelo plenário da comissão. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs, em requerimento, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta, igualmente rejeitado. Além de Gleisi e Randolfe, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos na área social, em prejuízo dos mais pobres.
Lindbergh observou também que a proposta introduz uma novidade – a desvinculação de receitas de estados e municípios – que precisa ser mais bem analisada. Para o senador, há “muita confusão” sobre o real impacto nos estados e municípios, sobretudo quanto à possível redução de recursos para instituições de ensino custeadas por essas duas unidades da federação.
Fonte: senado.leg.br