O plenário do Senado debaterá nesta terça-feira (28), a proposta que regula a guarda compartilhada de filhos de casais separados. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013 já passou pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça e chega ao plenário com o texto original, aprovado na outra casa legislativa.
O PLC determina que, caso pais separados não cheguem a acordo sobre a guarda do filho, a opção de compartilhamento dessa responsabilidade será obrigatória. A regra só não será adotada quando o pai ou a mãe, mesmo apto a exercer o poder familiar, declarar ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho.
Fonte: FORÇA SINDICAL