Projeto de lei do governo federal prevê a reestruturação do Ministério do Trabalho, seguindo o modelo do Ministério da Saúde, e estabelece a obrigação da União compensar o FAT por perdas de receita com as desonerações tributárias
O governo Dilma Rousseff tem um projeto de lei pronto que altera toda a estrutura institucional da área trabalhista federal. Pela minuta do projeto, obtida pelo Estado, o governo altera o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado com a constituição, que passará a ser chamado de Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e será blindado das desonerações tributárias aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
Responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e da qualificação da mão de obra, o fundo tem registrado déficits bilionários diante da queda de arrecadação e das despesas crescentes.
O governo vai criar o Sistema Único do Trabalho (SUT), instituir a criação de conselhos estaduais do trabalho, além de conselhos municipais. O SUT será encarregado de elaborar as políticas públicas de emprego, fiscalizar as práticas de trabalho escravo e terá como braço financeiro o FNT (Sucessor do FAT), que pagará pelas despesas do seguro-desemprego, o abono salarial e a qualificação profissional. Além disso, o FNT continuará transferindo 40% de suas receitas para o BNDES.
Tal como o FAT, o futuro FNT será bancado pela arrecadação do PIS e do Pasep, tributos que têm sido escolhidos pela Fazenda como instrumento de estímulo às empresas. Pelo projeto, a União passa a ser obrigada a “compensar o fundo, no valor correspondente à estimativa de renúncia sobre quaisquer das suas receitas decorrente de desoneração tributária”.
O Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) estima que o fundo terá déficit de R$ 19 bilhões em 2015. Hoje, os rombos são cobertos pelo Tesouro. Mas contabilmente o FAT é deficitário, o que limita sua atuação, diz um conselheiro do fundo.
No caso dos benefícios do seguro-desemprego, por exemplo, o governo só tem concedido reajustes iguais à inflação, alegando falta de caixa. Com um fundo superavitário, os reajustes podem aumentar.
Mudanças. O projeto muda a estrutura do Ministério do Trabalho, a exemplo do Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto é, o ministério determina as diretrizes, tocadas pelo SUS. Isto é, o ministério determina as diretrizes, tocadas pelo SUS. Com a área trabalhista será a mesma coisa.
O SUT será uma megaestrutura, a ser gerida pelo Ministério do trabalho, no âmbito federal, capaz de fechar convênios com “SUTs” regionais, tocadas pelas secretarias estaduais e municipais de Trabalho. Cada estrutura terá uma comissão nacional de gestores do SUT e conselhos, que serão formados por empresários, sindicalistas e integrantes do setor público.
Assinada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, a minuta do projeto de lei foi enviada anteontem aos conselheiros do FAT. O ministro tem pressa: ele quer receber as reações ao texto até o dia 2 de julho.
Procurado pelo Estado, o conselheiro do FAT, Sergio Luiz Leite, da Força Sindical, disse ser a “amplamente favorável” à blindagem do fundo das desonerações. Mas tem uma preocupação. “Não acho razoável mandar ao Congresso, em clima eleitoral, um projeto que cria conselhos, que altera o FAT, e mexe na estrutura federal”.
//Fonte: Força Sindical